O deputado Luiz Gastão: “Avançamos mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”
Edição Scriptum com Agência Câmara
Com parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que garante ao servidor federal e ao estagiário o direito de coincidir suas férias com a dos cônjuges ou dependentes com deficiência. “Com esse projeto avançamos mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse Gastão.
A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.
Gastão destacou que o Brasil tem avançado na garantia de direitos às pessoas com deficiência, comprometendo-se, inclusive, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas, para “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais”.
Para o parlamentar do PSD cearense, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 6/7/2015), que concretiza normas constitucionais em consonância com acordos internacionais, já estabelece várias normas em favor das pessoas com deficiência. Prevê inclusive, no art. 8º, a obrigação de o Estado, a sociedade e a família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos que “garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
