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JUSTIÇA

Proposta dá prazo para implantar juiz das garantias

Projeto apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) estabelece período de cinco anos para Judiciário criar figura que cuida apenas do processo, sem julgar o réu

22 de fev de 2022

O deputado Cezinha de Madureira

Edição: Scriptum

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) altera o Código de Processo Penal, obrigando o Poder Judiciário a implementar o juiz das garantias no prazo de cinco anos após a realização das alterações legais necessárias e provisões orçamentárias. O Projeto de Lei 3479/21 tramita na Câmara dos Deputados.

Cezinha de Madureira reconhece que o Judiciário tem realidades distintas, dependendo da região do País, o que torna complexa a implantação do juiz das garantias. Mas ainda assim, defende que a medida seja adotada. “Essas adversidades não comprometem a viabilidade da implementação do juiz das garantias, desde que feita de forma planejada e particularizada, o que requer tempo e serenidade”, disse Madureira.

A figura do juiz das garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a análise do pacote anticrime (transformado na Lei 13.964/19), mas foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2020.

O ministro Luiz Fux, que concedeu a cautelar, alegou que a medida foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário no Judiciário. Além disso, afirmou que o juiz das garantias “enseja completa reorganização da justiça criminal do País”.

O juiz das garantias é o magistrado que cuida apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão, sequestro de bens, escutas telefônicas e outras provas) sem avaliar se o réu é ou não culpado. Isso é feito em outra fase do processo, por outro juiz.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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