Deputado Paulo Magalhães (BA) - Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei do deputado Paulo Magalhães (BA), que cria o Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos (Pronarim) para regularizar imóveis urbanos que não dispõem de registros públicos, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) nesta quarta-feira (5). Segundo o deputado, é preocupante o grande número de imóveis urbanos que não se encontram devidamente regularizados. “As nossas cidades, em grande parte, estão à margem da lei”, afirmou.
De acordo com a proposta, o município poderá regularizar os imóveis de seu domínio, independentemente de escritura pública. Esse título será registrado no Cartório de Imóveis da Comarca, desde que o terreno esteja em área urbana matriculada como de domínio do município.
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