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SEGURANÇA

Proposta de privatização de serviços em penitenciárias é criticada em audiência

Para o deputado Subtenente Gonzaga, do PSD, sistema prisional necessita de mais investimentos para ter eficiência

18 de maio de 2022

Gonzaga questiona como vai ser a relação entre as empresas e os servidores públicos que trabalham nos presídios, em especial os agentes penitenciários

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

Participantes de audiência pública promovida nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados cobraram a regulamentação da carreira da polícia penal e condenaram a proposta de privatização de serviços em penitenciárias, prevista no Projeto de Lei 2694/15, em análise na comissão.

O projeto trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJ antes de seguir para o Plenário.

Autor de pedido de audiência pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) avalia que o sistema carcerário brasileiro não tem problemas no que se refere à execução penal ou à qualificação dos profissionais da segurança, mas sim devido à falta de investimentos. A proposta é resultado de uma comissão parlamentar de inquérito que trabalhou ao longo de 2015.

Gonzaga questiona como vai ser a relação entre as empresas e os servidores públicos que trabalham nos presídios, em especial os agentes penitenciários, que solicitaram ao deputado a realização do debate. Segundo o parlamentar, o texto da proposta não deixa claro quais setores podem ser transferidos para a iniciativa privada e também qual é a extensão das atividades de segurança que podem ser transferidos para as empresas.

Ele é relator de outra proposta que tem reflexos sobre o sistema penitenciário, disciplinando também o trabalho dos presos, e entende que a medida serve para a ressocialização de quem foi condenado, mas também tem a perspectiva de geração de recursos para os próprios estabelecimentos prisionais.

Atividades

De acordo com o projeto, de autoria da CPI que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros privados serviços como de conservação, limpeza, informática, portaria, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica e educacional. Também poderão ser privatizados serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei e referentes à movimentação interna de presos, entre outros.

Para o diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil, José Roberto Neves, a proposta vai na contramão do momento atual. “Esse projeto é incompatível com o momento em que nós vivemos, que é o momento em que a República reconheceu o serviço penal, através da Emenda 104, reconhecendo a Polícia Penal como a nova polícia, a polícia da execução penal. Este é o momento em que nós deveríamos estar discutindo a regulamentação. É preciso rechaçar por completo esse projeto. Ele é inoportuno, é antigo”, disse.

Superlotação

O defensor público Renato de Vitto, de São Paulo, disse que a privatização acaba “precarizando” ainda mais o modelo público. Por exemplo, a impossibilidade de superlotação das unidades privatizadas acabaria pressionando as outras unidades.

“Por esse caráter complementar da privatização a gente vai ter efeitos colaterais talvez mais graves do que as soluções que a PPP traz. O aumento da superlotação nas unidades públicas e também uma pressão orçamentária, uma contenção, uma redução de recursos para o sistema público”, observou.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan Albuquerque, alguns dos serviços elencados na proposta são indelegáveis à iniciativa privada, como a movimentação interna de presos. O monitoramento por tornozeleira eletrônica também não deve ser privatizado, segundo Albuquerque.

“É muito complexo a gente falar de monitoração eletrônica hoje, e principalmente se a gente abrir esse espaço para a iniciativa privada, para quem não é da carreira. A gente tem que saber como funciona de fato e na prática uma central de monitoração eletrônica, a gente tem o viés da fiscalização. Então a polícia penal tem essa responsabilidade de executar essa fiscalização”, explicou.

Socialização dos internos

Segundo Sefora Graciana Cerqueira Charf, procuradora do Ministério Público do Trabalho, a partir do momento em que os agentes penitenciários passaram à condição de policiais penais, com uma emenda constitucional (EC 104) de 2019, algumas atividades típicas dessa carreira, como o rastreamento e a movimentação de presos, não podem ser terceirizadas.

Ela também apontou dificuldades na terceirização de outras atividades, como as ligadas à saúde e à educação por, entre outros motivos, já haver programas governamentais específicos desses setores para a população carcerária. A procuradora defende que uma área em que a iniciativa privada pode contribuir é na socialização dos internos.

“O preso socializado – e eu digo socializado e não ressocializado, porque muitas vezes ele não foi socializado nenhuma vez – não retorna, ele não dá reentrada no sistema. Então, nós temos um ganho de resgate individual dessa pessoa, nós temos um ganho de economia para o erário, porque, com a remissão da pena, ele desocupa as vagas, e isso impacta diretamente na redução dos índices de criminalidade”, observou.

Mérito da proposta

O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), disse que vai pedir à Mesa da Câmara que seja dado um novo despacho ao projeto, para que ele possa analisar também o mérito da proposta. Atualmente, o texto está na comissão apenas para a análise de constitucionalidade e outros aspectos formais. A ideia do deputado é, podendo analisar o mérito, fazer alterações no texto a partir das sugestões recebidas na audiência.

Os representantes dos policiais penais, além de criticarem a proposta em debate, cobraram a regulamentação da carreira. Uma proposta nesse sentido, que criava a Lei Geral da Polícia Penal, chegou a ser apresentada por Capitão Alberto, mas foi devolvida pela Mesa Diretora, que entendeu que a iniciativa deveria ser do Executivo. O deputado recorreu ao Plenário, que ainda não avaliou o tema.

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