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Proposta dispensa autorização para mudança em veículo

Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), comissão aprovou projeto pelo qual as características de fábrica dos veículos poderiam ser alteradas e, posteriormente, comunicadas a órgãos competentes

30 de jun de 2022 · Darci de Matos, PSD-SC, veículos

Darci de Matos: alterações devem ser comunicados antes de o veículo voltar a circular

Redação Scriptum com Agência Câmara

Alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas. Isso é o que propõe projeto aprovado na  Comissão de Viação e Transportes da Câmara por recomendação do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

A medida, que já constava do Projeto de Lei 410/22, foi mantida no substitutivo elaborado pelo relator Darci de Matos, e aprovado pela comissão. O parlamentar ampliou o escopo do texto original apresentado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao incorporar dois apensados. “Compreendo que há necessidade de apresentar um substitutivo a fim de consolidar essas três propostas, já que o conjunto dos projetos de lei busca a modificação das características dos veículos automotores”, explicou o relator.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica.

Conforme o substitutivo aprovado, ainda que não seja mais necessária a prévia autorização, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança.

O texto permite adequações especiais para o uso não convencional dos veículos automotores classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroceria jipe, inclusive os de tração 4×4, uma vez que são utilizados em atividades esportivas (“off-road”) e humanitárias, como no socorro de vítimas de desastres naturais.

Se a alteração de característica feita na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros estiver em desacordo com o Código de Trânsito, a infração será considerada gravíssima. Estão previstas multa – aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses – e remoção.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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