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TRABALHO

Proposta facilita a comprovação de atividade rural

Projeto de Darci de Matos (PSD-SC) permite ao trabalhador rural comprovar a condição de segurado da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração de sindicato

15 de jun de 2022

Projeto foi apresentado pelo deputado Darci de Matos

Redação Scriptum com Agência Câmara

Apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto de Lei 268/22, que permite ao trabalhador rural comprovar a condição de segurado especial da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração fundamentada de sindicato que o represente, foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

A aprovação da proposta foi recomendada pelo relator, deputado Júlio César (PSD-PI). “Não se deve suprimir alternativas de comprovação, em especial de grupos específicos que vivem por vezes sem acesso a tecnologias e facilidades da vida urbana”, disse o parlamentar piauiense.

Segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio e da família. O texto aprovado inclui o pescador artesanal e prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá homologar as declarações das entidades de classe.

O deputado Júlio César recomendou a proposta

Júlio Cesar lembrou que a Lei 13.846/19 retirou a possibilidade de as entidades de classe, como os sindicatos, federações e colônias, atestarem a condição de agricultor familiar ou de pescador artesanal. “Ações de combate a irregularidades e fraudes não podem prejudicar enorme parcela da população”, comentou.

Pela lei, a comprovação da condição de segurado especial deverá ser lastreada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além dele, o texto aprovado determina que o Ministério da Economia desenvolverá sistema de cadastramento que permita a inclusão e a atualização de informações dos segurados especiais.

O texto prevê ainda que, até 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá, alternativamente, comprovar o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração validada por entidades credenciadas ou órgãos públicos. Findo o prazo, só poderão ser usadas informações do CNIS ou declarações de sindicatos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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