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PREVIDÊNCIA

Proposta facilita aposentadoria do trabalhador rural

Projeto de Darci de Matos (PSD-SC) permite que segurado especial comprove atividade rural com declarações de sindicato. O mesmo direito é assegurado aos pescadores artesanais

07 de mar de 2022

O deputado Darci de Matos

Redação Scriptum com Agência Câmara

Apresentado na Câmara pelo deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto de Lei 268/22 permite que o trabalhador rural comprove a condição de segurado especial da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração fundamentada de sindicato que o represente. O texto assegura o mesmo direito ao pescador artesanal com declaração de sindicato ou colônia, homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e de sua família a partir da atividade. Atualmente, a comprovação da condição de segurado especial e do exercício de atividade rural se baseia, segundo a Lei 13.846/19, em dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

“A Lei 13.846, de 2019, exigiu que a aposentadoria rural passaria a ser fundamentada em dados inseridos no CNIS e, ao mesmo tempo, retirou a possibilidade das federações e confederações contribuírem no processo de validação das informações referentes às atividades rurais desenvolvidas pelos trabalhadores”, explica Darci de Matos.

Mesmo favorável ao uso do CNIS como repositório principal dos dados, Matos defende outros mecanismos de comprovação da condição de segurado especial e de atividade rural. “Não se deve suprimir alternativas de comprovação, em especial desse grupo específico, que vive no campo e, muitas vezes, sem acesso a tecnologias e facilidades da vida urbana. Dessa forma, são necessários alguns ajustes e o retorno da participação dos sindicatos no processo de validação das informações do segurado especial”, afirmou.

De acordo com o projeto, o Ministério da Previdência Social deverá desenvolver um sistema de cadastramento que permita a inclusão e a atualização anual dessas informações.

O texto estabelece que, até 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá ainda comprovar o tempo de exercício da atividade rural, alternativamente, por meio de autodeclaração validada por entidades públicas credenciadas e por órgãos públicos previstos em regulamento. Após essa data, só poderão ser utilizadas informações do CNIS ou declarações de sindicato.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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