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LEGISLAÇÃO

Proposta para incentivar contratações nos municípios

Deputado do PSD do Maranhão, Josivaldo JP apresentou projeto para que empresas que firmarem contrato com as prefeituras contratem moradores para realizar obras e serviços

12 de abr de 2022 · emprego, Josivaldo JP, prefeituras

Projeto de Josivaldo JP cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego

Redação Scriptum com Agência Câmara

Para estimular a contratação de jovens e de outras pessoas que não tenham experiência anterior comprovada na carteira de trabalho (CTPS), o deputado federal Josivaldo JP (PSD-MA) apresentou na Câmara proposta que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego (Promie).

O Projeto de Lei 1867/21 estabelece que as empresas que firmarem contrato com as prefeituras para a prestação de serviços terceirizados devem contratar moradores do município para realizarem as obras e serviços. Essa determinação valerá apenas para contratos firmados por meio de licitação com recursos provenientes do governo federal – totais ou em parte.

Segundo o projeto, se houver necessidade de aumento de mão-de-obra para a execução dos serviços contratados com a prefeitura, a empresa será obrigada a contratar 50% do total a ser aumentado de moradores do município, sendo que, desse percentual, 20% devem ser pessoas que nunca tiveram emprego registrado na CTPS.

Esse projeto vem se somar aos esforços do Poder Público Municipal em trazer aos trabalhadores da municipalidade oportunidades e vagas concretas de emprego para as pessoas em situação de desemprego involuntário ou, ainda, para as que nunca tiveram emprego formal”, destaca Josivaldo JP.

De acordo com a proposição, poderá ser feita parceria com o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e com o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com o objetivo de promover qualificação e requalificação dos trabalhadores.

As prefeituras, através de seus órgãos específicos, procederão à fiscalização visando à operacionalização do programa, que será coordenado, executado e supervisionado pela Prefeitura Municipal contratante, com o apoio do SINE, quando existir, e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que atuará como Conselho Consultivo”, explica o deputado.

O projeto está sendo analisado em conjunto com outros que tratam de assunto semelhante.

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