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Prorrogação de outorgas de TV por assinatura avança

Substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o projeto de lei apresentado por Cezinha de Madureira (PSD-SP) beneficia emissoras com canal UHF e agora será enviado ao Senado

31 de mar de 2022

O deputado Paulo Magalhães

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

A permissão para que emissoras de TV por assinatura com canal UHF possam prorrogar a outorga se migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (30). O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que agora será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a emissora que migrar poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11. Se o projeto virar lei, o prazo contará a partir da data de publicação da futura lei e o pedido de renovação será condicionado à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas.

O deputado Cezinha de Madureira

TV antiga

Essas primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo da nova regulamentação do serviço de telecomunicações, ocorrida depois da Constituição de 1988. Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.

A partir de 2011, com a regulamentação dos vários tipos de serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, antena) pela Lei 12.485/11, classificados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAc), permitiu-se às TVAs por sinal UHF migrarem para esse serviço condicionado, mas proibiu renovação adicional. O substitutivo acaba com essa restrição.

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