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LEGISLAÇÃO

‘Reforma tributária traz avanços, mas pode melhorar’

Em debate no Senado, especialistas analisam os impactos das mudanças em análise no Congresso. Reconhecem avanços, mas defendem atenção especial aos setores que representam

21 de set de 2023 · PSD, reforma tributária, Senado, Vanderlan Cardoso

Segundo Vanderlan Cardoso, proposta é desburocratizar e trazer segurança jurídica

Edição Scriptum com Agência Senado

A reforma tributária em discussão no Congresso traz avanços, mas pode melhorar. Essa foi a conclusão do debate com especialistas promovido no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-MG). De acordo com ele, as audiências que vêm sendo promovidas têm dado aos senadores a oportunidade de aprender um pouco mais e tirar as dúvidas sobre os impactos do texto da reforma tributária. Vanderlan registrou que a proposta da reforma está chegando para desburocratizar o sistema e trazer segurança jurídica para os meios produtivos do país.

“A gente espera que, por meio dessas audiências, a gente consiga a tão sonhada reforma tributária. Que não seja um pesadelo!”, afirmou Vanderlan.

Sugestões

Os especialistas apresentaram, no debate, sugestões de mudanças no texto. O diretor jurídico e institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade), Wagner Ferreira, afirmou que a energia elétrica é um meio indutor do desenvolvimento, da segurança e da produção do país e pediu um olhar estratégico para a área de energia, por conta das particularidades do setor.

Como exemplo, ele citou que hoje os consumidores pagam entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões para suprir os programas sociais que auxiliam os consumidores de baixa renda a pagar conta de luz. “Entre os vários elos de produção e distribuição de energia, há vários fatores, inclusive tributários. O setor é complexo e precisa de um regime especial”, alegou Ferreira.

De acordo com o vice-presidente de Relacionamento da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Diego Brites Ramos, o setor de tecnologia é o principal vetor de crescimento no mundo. Ele citou um estudo dos Estados Unidos segundo o qual o aumento tributário causa o êxodo de empresas da área de tecnologia. Ramos defendeu o que chamou de equilíbrio tributário, como forma de evitar a oneração de empresas e garantir recursos para a inovação. 

“Nosso pleito é pedir o apoio para a inserção das atividades do setor de serviços digitais na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão”, pediu Ramos.

Para o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, a desoneração das exportações, a redução do custo tributário sobre os investimentos e as alíquotas uniformes para bens e serviços estão entre os principais ganhos da reforma. Ele pediu a atenção do Senado com a não tributação nas compras nas plataformas tecnológicas internacionais e disse que é importante vedar a incidência do Imposto Seletivo sobre todos os insumos das cadeias produtivas. Segundo Pimentel, a incidência do Imposto Seletivo sobre insumos traria novamente a cumulatividade para o novo sistema tributário.

“Nossa visão sobre a reforma é positiva. Mas Deus e o diabo estão nos detalhes e o Senado tem uma grande responsabilidade”, declarou Pimentel.

Carga tributária

Conforme o professor Rodolfo Gil Moura Rebouças, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), não se trata apenas de uma reforma, mas de um “canteiro de obras” dentro do setor tributário. Ele alertou que existem alguns “cavalos de Troia” dentro do texto que podem aumentar a carga tributária. Como exemplo, ele citou a taxa de iluminação pública, a contribuição dos produtos primários e as mudanças na base de cálculo na cobrança do IPTU – que em sua opinião podem fazer a população pagar mais imposto.  

“Há vários méritos no texto e, com alguns ajustes no Senado, teremos uma boa reforma”, afirmou, pedindo atenção especial com a não cumulatividade e com a devolução dos créditos.

O auditor Jader Rieffe Julianelli Afonso, membro do Comitê Especial da Reforma Tributária do Mato Grosso do Sul, defendeu a compensação das perdas dos fundos de incentivos fiscais e alertou para o risco de cumulatividade de tributos no setor do agronegócio. Já o professor Gustavo Brigagão, da área de direito tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alertou para o risco de muitas exceções tributárias. 

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