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LEGISLAÇÃO

Registro on-line de BO pode se tornar definitivo

Vítimas de violência, abusos ou maus-tratos poderão registrar boletim de ocorrência e solicitar proteção pela internet ou telefone, propõe projeto da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB)

14 de jun de 2022

A senadora Daniella Ribeiro

Redação Scriptum com Agência Senado

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou no Senado projeto que torna definitiva a possibilidade de crianças, adolescentes, mulheres ou pessoas idosas vítimas de qualquer espécie de violência, abusos ou maus-tratos previstos em lei registrar boletim de ocorrência e solicitar medida protetiva de urgência por meio da internet ou pelo telefone. A medida está em análise no Senado.

De acordo com Daniella Ribeiro, a Lei 14.022, de 2020, que possibilitou a criação de redes on-line de atendimento e apoio às vítimas durante o isolamento pandêmico, tornou o serviço mais rápido e seguro e, por isso, esse atendimento deve ser definitivo.

A proposta prevê alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que tratam sobre os crimes relacionados à integridade física e intelectual. “O que surgiu como meio de emergência revelou ter aquelas qualidades que tanto foram buscadas, nas últimas duas décadas, pelo legislador e pelas autoridades judiciária e administrativa: prontidão, rapidez, privacidade e segurança”, explica a senadora Daniella, referindo-se a Lei 14.022/2020.

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