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CONGRESSO

Senado analisa rigor maior para funções de confiança

A PEC 46/2019 exige que funções de confiança e cargos em comissão sejam ocupados somente por quem não estiver enquadrado na hipótese de inelegibilidade

28 de jan de 2022

Plenário do Senado vai analisar PEC proposta pelo falecido senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ)

Redação Scriptum com Agência Senado

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que é o relator da matéria mas deve ser substituído nessa função porque está para assumir o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a PEC 46/2019, que endurece as regras para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão, “concretiza os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos na Constituição”.

A Proposta de Emenda à Constituição está pronta para votação no Plenário do Senado. De acordo com a iniciativa, as funções e cargos de confiança só poderão ser ocupados por quem não estiver enquadrado na hipótese de inelegibilidade. Além disso, os cargos em comissão passariam a exigir comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada.

Para introduzir essas novas exigências, o texto altera o inciso V do artigo 37 da Constituição. O autor da proposta é o ex-senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu em outubro de 2020 em decorrência da covid-19.
No relatório que apresentou no ano passado, Antonio Anastasia lembra que a Constituição determina que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos. E que, para os cargos em comissão, a Constituição determina que devem ser fixados em lei percentuais mínimos destinados a servidores de carreira. Ele ressalta que a PEC 46/2019 mantém esses requisitos e acrescenta outros com o objetivo de aperfeiçoar o texto legal.

Ao defender a aprovação da proposta, Anastasia afirma que “como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos. É salutar, portanto, que se corrijam os desacertos na indicação de profissionais para funções de confiança e de cargos em comissão, por meio da supressão da identificada lacuna constitucional”.

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, para ser aprovada a PEC 46/2019 precisará passar por dois turnos de discussão e votação no Senado e, em seguida, passar pelo mesmo processo na Câmara dos Deputados.

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