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LEGISLAÇÃO

Senado debate lei para reduzir conflitos fundiários

Relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) sobre matérias que tratam da regularização fundiária em andamento no Senado recebeu apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

07 de abr de 2022

Relatório de Carlos Fávaro recebeu o apoio de representantes dos produtores rurais

Redação Scriptum com Agência Senado

O relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) sobre matérias que tratam da regularização fundiária em andamento no Senado recebeu esta semana o apoio da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Durante audiência pública promovida na quinta-feira (7) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, disse que a entidade é favorável às propostas do parlamentar matogrossense, em especial pela previsão de possibilidade de uso da tecnologia de sensoriamento remoto para pequenas e médias propriedades.

Em reunião conjunta das duas comissões em 8 de dezembro, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou seu relatório às matérias que tratam da regularização fundiária. O relator optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), na forma de substitutivo de sua autoria, com acatamento integral ou parcial de emendas dos senadores. Em seu texto, Fávaro deliberou pela prejudicialidade do PL 2.633/2020, proveniente da Câmara.

A audiência pública desta semana teve por objetivo mostrar a insegurança jurídica em que vivem os produtores à espera de regularização fundiária na Amazônia Legal, em especial no Estado de Rondônia — colonizado por agricultores das Regiões Sul e Sudeste do Brasil nas décadas de 1960 e 1970.

De acordo com o presidente do colegiado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), “a necessidade de regularização fundiária, especialmente em Rondônia, é um tema de extrema relevância. Podemos falar de avanços, mas que estão longe dos benefícios que poderíamos levar ao homem do campo. (…) O objetivo dessa audiência é mostrar o que acontece quando não existe regularização e fazer um apelo para que possamos aprovar com urgência esse novo marco legal”.

Segundo o presidente da CRA, em 2020 o Brasil registrou 1,5 mil conflitos de terra, recorde desde 1985; e houve aumento de 30% no número de assassinatos derivados desses conflitos.

Meio ambiente

Para o coordenador fundiário e ambiental da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia, Edson Afonso Rodrigues, a regularização fundiária protege o meio ambiente. De acordo com Rodrigues, nova lei é necessária para facilitar a regularização das terras, o que não quer dizer que serão regulamentadas as ocupações ilegais. “Há uma confusão entre as leis fundiárias e ambientais. Lei fundiária boa é parte da solução ambiental”. Disse.

A regularização fundiária promoverá ainda elevação do produto interno bruto (PIB), segundo o coordenador. Em Rondônia, estima-se aumento de 40% em 5 anos. “A regularização dará dignidade para milhares de produtores rurais. Os processos fundiários nunca terminam, as ações são iniciadas e não continuadas. As alterações de normas obrigam a reanálise de processos e o caos fundiário gera conflitos agrários”, explicou.

O assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, também enfatizou a preservação ambiental: no bioma amazônico, 84,1% estão preservados, disse, e há uso consolidado de 13,8% da região, dos quais 2,3% são destinados às lavouras, 10,5% às pastagens e 1% para as infraestruturas viárias e rurais. “A área real passível de regularização da Amazônia Legal representa 5% da área total. (…) A titulação promove a proteção ambiental e a recomposição de vegetação nativa, já desmatada, nos moldes do novo Código Florestal; identifica os infratores e garante a adequada regularização para o combate à grilagem de terras, às queimadas e aos desmatamentos ilegais na região”, afirmou.

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