O senador Omar Aziz: “Estamos regulamentando como vai agir este ano em relação aos empréstimos que Estados e municípios procurarem”
Apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de resolução (PRS 25/2020) – que disciplina a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais – foi aprovado esta semana pelo plenário da Casa. “Basicamente nós estamos regulamentando, disciplinando como vai agir este ano, o ano da pandemia, em relação aos empréstimos que Estados e municípios procurarem”, resumiu Omar Aziz.
De acordo com o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), “essa matéria é que vai viabilizar a suspensão dos pagamentos que estão sendo feitos pelos Estados e municípios brasileiros na renegociação das suas dívidas, dos contratos junto à Caixa Econômica Federal, junto ao BNDES, junto ao Banco do Brasil e também junto aos bancos internacionais”.
Segundo Bezerra, “essa proposta do senador Omar Aziz, que foi articulada com todos os secretários de Fazenda dos Estados brasileiros, dá um fast track para que, já a partir deste mês de junho, deixe-se de pagar os compromissos junto aos bancos oficiais aqui no Brasil. Isso significa um alívio financeiro de R$ 24 bilhões até dezembro, que vai beneficiar os estados e municípios”.
O projeto de resolução regula a suspensão e renegociação previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de calamidade pública e pela Lei Complementar 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
Esse programa possibilita a ajuda financeira emergencial para estados, Distrito Federal e municípios por parte da União em virtude da pandemia, o que inclui a suspensão de dívidas junto à União, inclusive débitos previdenciários, e a renegociação de empréstimos contratados pelos entes no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O programa possibilita a suspensão de todos os pagamentos dessas renegociações durante este ano.
Antes da votação, o senador Omar Aziz explicou que “é no sentido de dar real eficácia às alterações promovidas pela Lei Complementar 173/2020, bem como harmonizar com a competência privativa conferida pela Constituição Federal ao Senado da República, que propomos o presente projeto de resolução. Assim, e com o fim de oferecer mais segurança jurídica ao combate do coronavírus em nosso país, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto”.
No início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que o PRS 25/2020 “foi pleiteado por vários governadores e pelo governo em relação ao alongamento da dívida dos estados no projeto de socorro feito aos estados e aos municípios brasileiros”.
Fonte: Agência Senado
