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Justiça

A pedido do PSD, Supremo derruba aumento do ICMS no TO

Governo estadual havia aumentado ICMS de 18% para 20% sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações e prestações internas.

03 de out de 2023

Ação foi ingressada no STF em abril deste ano pelo PSD Nacional a pedido do Senador Irajá.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Medida Provisória (MP) nº 33, editada pelo governador Wanderlei Barbosa no apagar das luzes de 2022 e depois transformada em lei pelos deputados estaduais, é inconstitucional.

A MP aumentou de 18% para 20% o ICMS sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações e prestações internas.

A ação foi ingressada no STF em abril deste ano pelo PSD Nacional a pedido do Senador Irajá.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator da ação, já havia votado contra o aumento do ICMS na semana passada.

Todos os demais 10 ministros da Corte acompanharam o voto do relator, em decisão publicada no plenário virtual.

Entenda o caso

O PSD Nacional entrou em abril deste ano com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo do Tocantins para anular o aumento do ICMS feito pelo governador Wanderlei Barbosa por meio de uma medida provisória editada no fim do ano passado.

A MP nº 33, publicada no dia 29 de dezembro de 2022 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins em março deste ano, aumentou o ICMS de 18% para 20% sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações e prestações internas.

Na ação, o PSD alegou que MP nº 33 é inconstitucional porque viola os seguintes dispositivos da Constituição:

– Art. 62, §2º, por não converter a medida provisória nº 33 de 29 de dezembro de 2022, até o último dia de 2022, ano em que foi editada.

– Art. 150, III, “b”, por violar as garantias da anterioridade anual.

“A inconstitucionalidade se mostra tão flagrante que não demanda grandes digressões, pois no presente caso, a NÃO conversão da MP/33 em lei até o final do ano de sua edição (2022), descumpriu, para que fosse possível produzir seus efeitos em 2023, o disposto no art. 62, §2º da Constituição Federal, não sendo observado assim o princípio da anterioridade anual previsto Art. 150, III, “b” da Carta Magna, devendo a Lei 4.141/2023, mesmo em vigência, aguardar até o dia 1º de janeiro de 2024 para produzir seus efeitos”, cita o PSD na ação.

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