04 de mar de 2026
· Laura Carneiro, violência
A deputada Laura Carneiro: “Lei vigente recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades”
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto de lei de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), proibindo a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual (PL 3832/25), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo da relatoria, que traz maior clareza ao generalizar a proibição. Isso porque o projeto original de Laura previa o fim desse abrandamento de pena especificamente para crimes sexuais cometidos contra homens, crianças e adolescentes, visto que a lei atual, oriunda de outra proposta da deputada, já prevê essa proibição para casos de violência contra a mulher.
De acordo com Laura Carneiro, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a Lei 15.160/25. “A lei vigente recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação”, afirmou a parlamentar.
A mudança busca assegurar que os agressores cumpram penas integrais. Pela regra atual, nos casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena é atenuada e a prescrição cai pela metade se o agente for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
O projeto seguirá agora para a análise do Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
