22 de jun de 2012
· creche, Diego Andrade, licença-maternidade, PSD
Deputado Diego Andrade - PSD-MG (Foto: Heleno Rezende)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara analisa o projeto de lei 3161/12, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que autoriza as mães, no exercício da prorrogação da licença maternidade, a matricular seus filhos em creches.
Segundo o deputado, a proposta visa corrigir uma regra imposta na legislação (art. 4º da Lei nº 11.770/2008) que proíbe que a empregada exerça qualquer atividade remunerada a partir do momento que a criança ingressar numa creche ou organização similar. Diego Andrade esclarece que a proposta não tem o objetivo de aumentar nem tampouco diminuir o prazo de licença maternidade, pois essa questão já foi solucionada pelo Congresso Nacional.
