13 de jun de 2012
· Guilherme Campos, PSD, transparência
De autoria do líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), duas emendas à medida provisória 559, que trata da compra da CELG pela Eletrobrás, foram acatadas pelo relator e aprovadas na última terça-feira (12) no plenário.
O único tema da MP original era a autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da CELG. As duas emendas do deputado Guilherme Campos têm o intuito de dar mais transparência às transações realizadas, o que é necessário, segundo o deputado, por “haver investimentos públicos”.
Uma das emendas diz que a Eletrobras deverá publicar, na internet, informações relativas ao processo de transação do controle acionário. O relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), acrescentou ressalvas na divulgação, desde que elas não sejam protegidas por sigilo, segredo industrial e relativas a fatos relevantes que devem ser comunicados oportunamente ao mercado.
Também foi incluído no parecer do relator da MP a extensão do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras do PAC e a renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior.
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