O prefeito Topázio Neto: nova lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de fotos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto
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O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), sancionou na terça-feira (31) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício de efeito ruidoso na capital de Santa Catarina. A sanção foi anunciada em evento na sede da Prefeitura, com a presença de defensores da proibição.
A nova lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de fotos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto, com efeito de tiro ou efeito danoso. O veto se estende a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Os fogos sem estampido continuam sendo permitidos.
Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), que tratava de lei do município de Itapetininga (SP).
Em março de 2021, a Corte já havia declarado a constitucionalidade de lei do município de São Paulo no mesmo sentido, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567. O relator dessa ação, ministro Alexandre de Moraes, trouxe informações da audiência pública que precedeu a edição da lei, em que foram abordados os impactos negativos que esses fogos causam à saúde de pessoas com transtornos do espectro autista com hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que acarretam à vida animal.
Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% dessas pessoas não suportam estímulos acima de 80 decibéis, enquanto a poluição sonora causada pela explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis. “A lei tem por objetivo a tutela do bem-estar e da saúde da população de autistas residente no município”, afirmou o ministro do STF.
Quanto à proteção ao meio ambiente, foram mencionados estudos científicos que demonstram os danos causados pelo ruído dos fogos a diversas espécies animais.
