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Internação involuntária vira lei em Florianópolis

O prefeito da capital catarinense, Topázio Neto (PSD), deve regulamentar e assinar na segunda-feira (4) legislação que garante tratamento adequado a dependentes químicos em situação de rua

01 de mar de 2024

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A gestão do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), anunciou que o decreto autorizando a internação involuntária de pessoas com dependência química ou transtornos mentais em situação de rua será regulamentado e entrará em vigor na segunda-feira (4). O texto legal, de autoria da Prefeitura, foi aprovado em 19 de fevereiro pelos vereadores.

“Queremos sancionar a lei com o decreto que regulamenta pronto. Para iniciar efetivamente os trabalhos”, disse Topázio.

Destinado a atender pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade, o texto prevê oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente as afetadas por dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é ajudá-las a se recuperarem completamente e se reintegrarem à sociedade e à família.

O projeto aprovado determina que a iniciativa depende do compromisso da saúde pública do município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social. A colaboração é essencial para uma implementação eficaz, em linha com os princípios do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do SUS (Sistema Único de Saúde).

O projeto de lei se aplica a todos os cidadãos em situação de rua em Florianópolis que se enquadrem em algumas condições específicas, como dependência química, vulnerabilidade social ou incapacidade de tomar decisões devido a transtornos mentais.

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