A deputada Laura Carneiro: “Concessão da isenção pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico”
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto que isenta estudantes de baixa renda do pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem, para que realizem estudos ou pesquisas no exterior, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com base em relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A medida beneficia estudantes que, cumulativamente, pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação que unifica duas propostas – PL 861/19, do Senado; e PL 4578/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A nova versão associa a isenção à renda familiar, enquanto os textos originais previam o benefício apenas para alunos “comprovadamente carentes”, sem detalhamento sobre a situação da família.
Laura Carneiro solicitou informações aos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação para avaliar o impacto financeiro da medida. A partir dos dados recebidos, foi estimada renúncia de receita de R$ 1,63 milhão, valor abaixo do limite mínimo de R$ 14,3 milhões estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
A deputada do PSD-RJ destacou que os custos de emissão de passaporte são elevados para estudantes de baixa renda. “A concessão da isenção, ao reduzir esses custos, pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico, individual e coletivo.”
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
