Projeto, já aprovado no Senado, prevê a possibilidade de inativação do CNPJ, impedimento de participar de licitações e de acessar recuperação judicial.
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Em suas redes sociais, o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, defendeu na quinta-feira (27) a análise, pela Câmara, da proposta que prevê punição a contribuintes que, de forma recorrente, deixam de pagar tributos para obter vantagem competitiva. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já aprovado no Senado, prevê a possibilidade de inativação do CNPJ, impedimento de participar de licitações e de acessar recuperação judicial.
Em seu post, Kassab afirma que “é urgente que a Câmara dos Deputados avalie o projeto de lei contra os chamados devedores contumazes, que já passou pelo Senado. Trata-se de ferramenta fundamental para combater a fraude organizada e a concorrência desleal. O projeto traz proteção à concorrência ao mirar grandes empresas que usam a inadimplência fiscal sistêmica como uma estratégia de negócio. A aprovação protege o empresário honesto, que paga seus impostos em dia, de ser engolido por quem frauda. É uma medida que combate o crime organizado, que usa também essa estratégia na lavagem de dinheiro, e aumenta a receita sem aumentar ou criar impostos. Ao coibir essa evasão estruturada, o Brasil recupera bilhões em impostos que, hoje, deixam de financiar saúde, educação e segurança pública”.
No dia 30 de setembro, a Câmara aprovou por 336 votos a 50, o regime de urgência para a tramitação do projeto. Com a urgência, a análise da proposta é acelerada e o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
O texto tem entre seus defensores o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA). De acordo com o parlamentar baiano, “o projeto representa uma justiça tributária imensa para o povo brasileiro. Vai acabar com esses grandes empresários e bilionários que devem ao governo federal e vai aumentar os recursos para áreas estratégicas, como educação e infraestrutura básica”.
O projeto cria o Código de Defesa dos Contribuintes e define critérios para diferenciar o devedor contumaz do inadimplente comum. A intenção é coibir a contumácia de empresas que estruturam sua atividade de forma permanente para não pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.
