03 de jun de 2014
· Guilherme Afif, Guilherme Campos, João Eloi Olenike, Lei do Imposto na Nota, Ricardo Patah, Rogério Amato
Afif: objetivo é a distribuição mais justa dos recursos arrecadados.
A partir de segunda-feira (9), lojistas e prestadores de serviço deverão passar a informar, em suas notas fiscais ou cupons, o percentual do valor total que se refere a tributos embutidos nos preços. A Lei De Olho no Imposto, aprovada em 2013 após mais de 20 anos de esforços por parte de diversos líderes do PSD – a exemplo de Guilherme Afif Domingos e Guilherme Campos – estabelece punições para quem não se adequar. A fiscalização ficará a cargo dos Procons.
Entre as sanções, estão previstas multas, que podem variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.
As empresas tiveram um ano para se adaptar à nova realidade, mas menos de 20% dos estabelecimentos estão preparados, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Das cerca de 10 milhões de lojas que precisam informar a carga tributária, menos de dois milhões estão capacitadas para isso, diz o IBPT.
O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, espera que a informação ajude a pessoas a cobrarem do governo o melhor uso do dinheiro dos impostos. Neste ano, os tributos “comeram” 151 dias de trabalho do brasileiro.
Entretanto, alguns lojistas entendem que não precisam fazer mudanças na nota porque haveria uma brecha na lei que permite que se informe o peso dos tributos em cartazes nos estabelecimentos no lugar do cupom fiscal.
Para Olenike, essa interpretação está equivocada. O uso dos cartazes é uma opção, mas não elimina a obrigação de discriminar os impostos na nota fiscal, diz.
Audiência pública
Guilherme Campos: audiência pública para discutir o tema
A questão vem preocupando também a Câmara dos Deputados, onde parlamentares do PSD vêm lutando pela rápida implantação da lei. Na quinta-feira (5) deve ser realizada audiência pública para discutir o tema. O pedido do debate é de autoria do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD na Câmara.
Segundo o parlamentar, a audiência é necessária porque “precisamos sensibilizar os órgãos públicos e entidades envolvidas a se engajarem para acelerar os trabalhos de coordenação do processo de regulamentação e fiscalização, desenvolvidos pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, comandada pelo ministro Guilherme Afif”.
Nova relação
A lei, resultado de uma longa luta empreendida por líderes do Partido Social Democrático (PSD), encabeçada pelo atual ministro Guilherme Afif, inaugura uma nova etapa na relação entre consumidores, empresas e governos.
Para Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e coordenador do PSD Movimentos, por exemplo, com a entrada em vigor da Lei do Imposto na Nota Fiscal, o consumidor terá consciência do peso da carga tributária hoje existente no Brasil, vai exigir mudanças e se transformar efetivamente num cidadão, sabendo exatamente com quanto contribui para os Estados e o País.
Ricardo Patah, do PSD Movimentos
Para Guilherme Afif, num primeiro momento, ao tomar conhecimento do peso dos impostos na vida cotidiana, o contribuinte deve passar a exigir mais e melhores serviços dos governos municipais. “É sempre assim, pois os cidadãos vivem nos municípios e é dessa esfera de governo que esperam receber o retorno de tudo o que pagam. Contudo, as prefeituras recebem apenas 15% do que é arrecadado, enquanto a União fica com 60% e os Estados, 25%. Esse descompasso vai forçar o debate sobre o pacto federativo, pressionando para que se rediscuta a distribuição de encargos e receitas entre cidades, Estados e a União”, disse o vice-governador.
Dentro dessa visão, prevê Afif, a Lei do Imposto na Nota pode ser a mola propulsora de uma necessária evolução na relação entre os contribuintes e a administração pública, gerando efeitos positivos na busca por uma tributação mais adequada e uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados. “E, assim como o Imposto na Nota era uma bandeira que nosso partido conseguiu transformar em realidade, acredito que também serão beneficiadas outras causas que defendemos, como o voto distrital, que permite uma participação mais efetiva dos cidadãos na atividade política”, completa o ministro, que é também presidente do Espaço Democrático, fundação do PSD para estudos e formação política.
O deputado federal Guilherme Campos, que liderou, no ano passado, o esforço do partido pela aprovação da nova lei, explicou: “Agora, os cidadãos vão ter ideia clara de quanto a tributação pesa no seu dia a dia e isso vai criar muita pressão pela melhoria dos serviços públicos e pela redução da carga tributária”.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, por sua vez, acredita que a nova legislação também contribuirá para melhorar a relação entre comerciantes e consumidores, podendo transformá-los em aliados na luta por uma tributação mais adequada. Amato esclareceu que a nova lei não vai aumentar a burocracia, conforme afirmam os críticos da mudança. “Nossa missão na Associação Comercial é também simplificar a vida de quem trabalha com o comércio e não defenderíamos uma ideia que complica a vida dos comerciantes. A nova lei não traz qualquer dificuldade para o comércio”, afirmou.
