A deputada Laura Carneiro, relatora da proposta: proposta está de acordo com a responsabilidade constitucional atribuída à União, Estados e municípios
Edição Scriptum com Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5288/19, que define requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para a rede pública de educação básica. O texto, que teve relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Como teve origem no Senado e foi aprovada sem alterações na Câmara, a proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo plenário.
Conforme o projeto, todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, deverão apresentar número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e de informática equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha e refeitório, banheiros, instalações com acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. Segundo Laura Carneiro, a proposta está de acordo com a responsabilidade constitucional atribuída à União, Estados e municípios de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
