O deputado Sidney Leite: norma beneficia diretamente segurados aposentados por invalidez e beneficiários do BPC
Edição Scriptum com Liderança do PSD na Câmara
Entrou em vigor a Lei 15.157/25, que muda a legislação previdenciária para dispensar a reavaliação periódica de pessoas com incapacidade permanente e irreversível. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 8949/2017, relatado na Câmara pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). A norma beneficia diretamente segurados aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentados por pessoas com quadros clínicos consolidados e sem perspectiva de recuperação. De acordo com o parlamentar, a nova legislação “representa um avanço na garantia de direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade e reforça a necessidade de humanizar os procedimentos previdenciários no País”.
A principal inovação é a proibição expressa da convocação para perícia médica dos segurados cuja condição de incapacidade tenha sido considerada definitiva. A lei determina que, nesses casos, não será mais necessário comparecer a exames periódicos para manter o benefício, como vinha sendo exigido rotineiramente pelo INSS, mesmo em situações clínicas irreversíveis.
Além disso, o texto legal cita expressamente algumas condições clínicas que automaticamente dispensam a reavaliação periódica: a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, o Alzheimer, a doença de Parkinson e a esclerose lateral amiotrófica. A nova legislação mantém a possibilidade de reavaliação apenas em casos de fundada dúvida quanto à condição que motivou a concessão do benefício. Ou seja, se houver indícios de fraude ou erro, o INSS poderá solicitar nova perícia.
