Faixa de fronteira é a área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos
Edição Scriptum com Agência Senado
O presidente da República sancionou projeto de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que dá aos proprietários rurais mais cinco anos para pedir a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. A Lei 15.206, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (15).
Faixa de fronteira é a área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. A regularização das propriedades nessa faixa é exigida para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados. O tamanho do módulo fiscal varia em cada município.
Para ter direito à ratificação dos registros, o proprietário precisa pedir a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O objetivo da ratificação é evitar que as propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização.
Esta é a segunda prorrogação na data limite para a regularização. O primeiro prazo venceu em 2019, e o segundo venceria em outubro deste ano.
O projeto de lei (PL 1.532/2025) proposto pelo senador Nelsinho Trad foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho e passou pela Câmara dos Deputados em agosto.
