Eduardo Paes e Paulo Ziulkoski participaram da audiência pública sobre o tema promovida pela CCJ da Câmara
Edição Scriptum com Agência Câmara
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes(PSD), que preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, criticou na quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública. Ele disse que a segurança pública não pode ser tratada como problema social e também pediu maior clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.
Em sua participação na audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, Eduardo Paes citou o confronto entre o crime organizado e policiais ocorrido nesta semana em bairros de classe média e classe média baixa do Rio de Janeiro. “Não são comunidades intransponíveis com um povo em pior situação social, com vias de acesso mais difíceis para o trabalho policial, sem adequada ou devida prestação de serviços públicos”, explicou.
“O primeiro ponto para o qual eu chamaria a atenção sobre essa PEC é a necessidade de clareza para que não tratemos a violência como um problema social. Só é um problema social na medida em que aumenta o sofrimento principalmente do pobre, porque rico se vira, mora em condomínio, anda de carro blindado e toca a sua vida”, defendeu Paes.
O prefeito carioca reforçou a necessidade de deixar claras na PEC da Segurança Pública as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento. “Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública”, disse.
Paes alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Disse que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função apenas complementar, para que a Polícia Militar possa se dedicar mais ao combate ao crime organizado. “É fundamental que, no Fundo Nacional de Segurança Pública, se contemplem também os municípios e que os recursos cheguem para financiar essas polícias municipais”, defendeu.
Críticas
Também o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considerou a proposta “a pá de cal para os municípios fecharem as portas”. Ele apresentou diversas críticas, entre elas a inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei; a previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios; dispositivos relativos a guardas municipais; o possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e a falta de visão quanto às diferentes realidades.
“A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes”, criticou Ziulkoski.
