O deputado Reinhold Stephanes: projeto estabelece que os criadores poderão comercializar as aves produzidas em ambiente doméstico, conforme a legislação
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) que facilita a criação doméstica de aves, nativas ou exóticas, além de permitir a sua comercialização, foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
O Projeto de Lei 1346/21 regulamenta a comercialização das aves, autoriza exposições e torneios de canto no País e define as responsabilidades dos órgãos fiscalizadores.
Na Comissão de Agricultura o texto original mudou, com a obrigatoriedade de certificado de origem das aves nativas e a regulamentação, por órgão competente, da lista com as espécies de aves consideradas domésticas.
O projeto estabelece que os criadores poderão comercializar as aves produzidas em ambiente doméstico, conforme a legislação estadual ou municipal pertinente. Além disso, prevê que as aves de espécies nativas só poderão ser comercializadas com o certificado de origem, expedido na forma do regulamento.
De acordo com o texto, o criador para fins comerciais poderá exercer a atividade como pessoa física, jurídica ou microempreendedor individual (MEI), devendo registrar-se como produtor rural, mesmo que atue em áreas urbanas.
O projeto vai ser analisado ainda, de forma conclusiva, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
