A deputada Luisa Canziani: transferência será assegurada em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) que assegura a transferência, entre instituições de ensino superior, de pessoas em tratamento de câncer ou outras doenças graves que precisem mudar para outro município, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara. O objetivo é permitir que deem continuidade aos estudos.
Pela proposta, a transferência será assegurada em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, nos termos de regulamento a ser aprovado.
O texto foi aprovado com modificação feita anteriormente na Comissão de Saúde para garantir a congeneridade das instituições envolvidas na transferência dos estudantes — de privada para privada e de pública para pública.
“Apesar do avanço que a lei representa, algumas lacunas merecem atenção, em especial aquelas relativas às pessoas que precisam mudar de cidade, muitas vezes de Estado, por longos períodos, para realizarem tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”, aponta Canziani.
A proposição altera a Lei 9.536/97, que regulamenta a transferência ex officio prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Hoje, a lei garante a transferência do servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, em razão de remoção ou transferência de ofício.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
