O senador Sérgio Petecão, autor da proposta.
Redação Scriptum com Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve analisar nesta terça-feira (2), às 11h, o projeto de lei 1.299/2024, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente do colegiado. A proposta dificulta a progressão do regime de cumprimento de pena para os condenados por crime praticado com violência contra crianças. Relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PDT-DF) é favorável ao texto, que exige o cumprimento de metade da pena para que o preso possa ir para um regime menos rigoroso. Para isso, o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
A legislação prevê três tipos de regimes aos condenados à pena privativa de liberdade. O mais rigoroso deles é o regime fechado, normalmente cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média. Os outros dois são o semiaberto e o aberto.
