proposta foi aprovada por recomendação da relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro
Edição Scriptum com Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 996/23, que prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta foi aprovada por recomendação da relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto é de autoria da senadora Teresa Leitão.
O texto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos.
Laura Carneiro afirmou que, ao estabelecer o abastecimento dessas casas com a quantidade e a qualidade dos alimentos fornecidos pelo Sisan, o projeto busca garantir a essas mulheres e a seus filhos as condições necessárias para a sobrevivência, até que possam conquistar a autonomia. “Trata-se de uma iniciativa importante, que busca assegurar um direito básico, que é o de ter condições de se alimentar adequadamente, sem precisar permanecer em um lar violento”, disse a relatora.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
