Segundo o deputado Luiz Gastão, a portaria é um “retrocesso significativo” e inviabiliza atividades de comércio em geral, como supermercados e farmácias
Edição Scriptum com Agência Câmara
A Câmara Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo 405/23, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a necessidade de acordo coletivo. A proposta cancela a Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho, que obriga o acordo. A regra foi dispensada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021.
Segundo Gastão, a portaria é um “retrocesso significativo” e inviabiliza atividades de comércio em geral, como supermercados e farmácias. Ele elencou entre os efeitos negativos que podem ser provocados pela medida: a redução de empregos, a diminuição na receita das empresas e a limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços. “A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação e, consequentemente, impacta o desenvolvimento econômico do País”, afirma o parlamentar.
Em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em plenário. Assim, pode ser votado sem passar pelas comissões da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
