Proposta da deputada Laura Carneiro estabelece que vítima terá o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto que facilita o acesso de mulheres em situação de violência doméstica a ambientes seguros, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
O Projeto de Lei 1608/24 estabelece que, independentemente do regime de bens do casal, fica autorizado à mulher vítima o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro.
Já na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi aprovado, com parecer favorável da relatora Laura Carneiro, o Projeto de Lei 3324/23, que dá prioridade, no programa Bolsa Família, às vítimas de violência que estejam sob medida protetiva de urgência.
A parlamentar destaca que, embora o Bolsa Família seja uma importante ferramenta de combate à pobreza e à desigualdade social, não existe ainda atenção específica às necessidades de mulheres em situação de violência.
“O projeto visa corrigir essa lacuna permitindo prioridade no acesso a esse benefício, já que a insegurança financeira impede muitas mulheres de tomarem a decisão de deixar o ambiente agressivo, perpetuando o sofrimento”, explicou.
O PL 1608/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O PL 3324/23 ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e CCJ, também em caráter conclusivo.
