O senador Sérgio Petecão: texto cria uma premiação para reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social
Edição Scriptum com Agência Senado
O presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou na reunião de terça-feira (13) seu relatório sobre o projeto que trata da premiação para profissionais de segurança pública (PL 16/2024). O texto cria uma premiação para reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social e também institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.
O projeto – cuja votação foi adiada – altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) para determinar a inclusão de critérios para concessão de premiações a policiais civis, militares, federais, rodoviários e legislativos, bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, agentes de trânsito, servidores do sistema penitenciário, dos institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação, e das secretarias estaduais e das secretarias nacionais de Segurança Pública, de Proteção e Defesa Civil e de Políticas sobre Drogas – todos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Será permitida a inscrição de pessoas já falecidas.
O texto também destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756, de 2018) à premiação dos inscritos no livro, como parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). O livro registrará os nomes dos profissionais com atuação de destaque na área de segurança pública e defesa social, deverá ser exposto em local solene e publicado nos sites dos órgãos do Susp. Para serem incluídos no livro, os profissionais deverão ter prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado.
Petecão aproveitou seu parecer para inserir uma emenda modificando a redação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para atualizar a relação dos órgãos do Susp, trocando a expressão “órgãos do sistema penitenciário” por “polícias penais” e inserindo a Secretaria Nacional de Políticas Penais e as secretarias estaduais de administração penitenciária no sistema.
