O senador Irajá, autor da proposta.
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto do senador Irajá (PSD-TO), estabelecendo que as certificações digitais deverão relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara. O texto já foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.
Segundo o senador Irajá, a medida é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de alguns usuários.
Hoje, no caso dos certificados usados por empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes, é preciso mostrar a documentação em papel de representantes e representados. Para Irajá, a exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.
Pela proposta aprovada, certificados atuais não serão afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação.
Ainda segundo o texto, desenvolvedores e mantenedores de softwares terão de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
A aprovação do texto foi recomendada pelo relator na comissão da Câmara, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). “É uma solução simples e eficaz para estimular a adoção de certificados, somando-se de forma harmoniosa à legislação em vigor”, disse ele.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara sem alterações.
