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TELECOMUNICAÇÕES

Senado aprova mudanças na legislação

Para o senador Otto Alencar (PSD), relator do projeto, mudanças permitem a expansão do acesso à banda larga e à telefonia móvel.

12 de dez de 2016

Para o senador Otto Alencar (PSD), relator do projeto, mudanças permitem a expansão do acesso à banda larga e à telefonia móvel.

Para o senador Otto Alencar (PSD), relator do projeto, mudanças permitem a expansão do acesso à banda larga e à telefonia móvel.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado (CEDN) aprovou alterações na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, permitindo a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização. A mudança dará maior liberdade de decisão sobre os investimentos e definição dos preços dos serviços, modalidade já usada na TV paga, na telefonia móvel e na conexão à internet. O objetivo é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Para o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto atualiza o marco regulatório das telecomunicações, alinhando-o com os anseios da sociedade. “A proposta certamente irá contribuir para impulsionar os investimentos desse setor, que é fundamental para o desenvolvimento do país. Precisamos massificar o atendimento e melhorar os serviços aos consumidores”, declarou o senador.

Caso não haja recursos para sua análise em plenário, o projeto segue para a sanção presidencial. “Existe um amadurecimento do projeto em torno da Câmara, Senado e o Executivo. Em um momento como esse, a aprovação de um projeto que destravará investimentos no país é de suma importância”, declarou o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab.

Autorização e banda larga – O projeto permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Outro requisito exigido é de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga. O projeto também busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com deficiência. A Anatel deverá, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.

Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações. O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.

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