Proposta proíbe que as operadoras de planos de saúde restrinjam a liberdade do exercício de atividade profissional dos médicos
Edição Scriptum com Redação da Liderança do PSD na Câmara
Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 956/22 proíbe que as operadoras de planos de saúde restrinjam a liberdade do exercício de atividade profissional dos médicos que atendem seus clientes, garantindo aos profissionais prestadores de serviço autonomia para escolher a abordagem terapêutica dos pacientes, desde que a ciência e as leis sejam observadas. Infratores poderão ser punidos com sanções que vão de advertência a cancelamento da autorização para funcionamento.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e vai para análise no Senado.
Laura Carneiro apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O texto inclui a medida, já contida em norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na Lei dos Planos de Saúde (9.656/98).
“Ninguém melhor do que o médico conhece as necessidades e contexto de vida do paciente, podendo escolher o encaminhamento terapêutico adequado. As operadoras, por outro lado, costumam abordar os casos de forma mais homogênea, tendendo, quando possível, a defender condutas que reduzam os custos. Isso é um grave atentado contra a saúde pública”, afirmou Carneiro.
