Decreto regulamenta acessibilidade em construções

14/10/2016

 

Assinado pelo prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), o decreto 16.698 regulamenta a comprovação e a certificação da acessibilidade das construções em Florianópolis. A partir da emissão do decreto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) passa a exigir, em todos os processos de habite-se das construções de uso coletivo, uma autodeclaração de imóvel acessível, representada pelo Certificado de Acessibilidade, que tem validade de cinco anos.

O Certificado Municipal de Acessibilidade das Edificações de Uso Coletivo vem em cumprimento à Lei Federal 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A partir de agora, os proprietários desses imóveis deverão comprovar com base em laudo assinado por responsável técnico que seu imóvel atende às normas de acessibilidade.
Este é um marco legal que busca promover uma cidade mais inclusiva e acessível. A expectativa é de que os imóveis de uso coletivo existentes busquem, na medida do possível, se adequar. Os imóveis novos devem ser estudados à luz da acessibilidade universal.

LINK: https://psd.org.br/noticia/decreto-regulamenta-acessibilidade-em-construcoes/