01 de jul de 2026
· Nelsinho Trad
O senador Nelsinho Trad, autor da proposta.
Edição Scriptum
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que autoriza servidores públicos federais a exercerem atividades como microempreendedores individuais (MEIs).
O texto estabelece que não poderão atuar como MEIs os servidores que estejam em situação de conflito de interesses, os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefias e assessoramento, além de militares e empregados públicos, categoria que inclui trabalhadores de empresas estatais. Se também receber aval da Câmara dos Deputados e for sancionado, servidores federais que atendam aos requisitos legais poderão abrir e administrar um negócio na condição de microempreendedor individual, desde que respeitem as limitações previstas na legislação e não haja incompatibilidade com suas funções públicas.
