21/01/2014

O tema micro e pequena empresa está ganhando importância cada vez maior nas ações de governo. Responsável pela área, o ministro Guilherme Afif Domingos (também presidente do Espaço Democrático, a fundação do PSD para estudos e formação política) vem sendo consultado pelos altos escalões do Executivo sobre as medidas a serem adotadas.

Em reportagem de Raymundo Costa, o jornal Valor On-line (veja aqui) conta, por exemplo, que o ministro passou boa parte da quarta-feira, 15, conversando com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O ministro fez um amplo relato das medidas adotadas e por serem desenvolvidas para incentivar o pequeno empreendedor. O assunto, inclusive, será tema do discurso da presidente Dilma Rousseff no Fórum Econômico Mundial, nesta semana em Davos, na Suíça. A mesma informação foi publicada pela colunista Eliane Cantanhêde, da Folha de S. Paulo (veja aqui).

Além disso, como mostrou nesta terça-feira, 22, o jornal O Estado de S. Paulo, Afif já apresentou à presidente Dilma Rousseff proposta para que micro e pequenos empreendedores ganhem em breve um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A ideia, ainda em formatação, é que essa espécie de praça eletrônica de negócios funcione no mesmo ambiente on-line que deverá ser usado por quem pretendem abrir um negócio no País.

Ambiente de negócios

De acordo com Afif, responsável pela coordenação de políticas públicas para o segmento na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo federal possui dados cadastrais de todas as empresas, mas falta criar um ambiente no qual as informações de produtos e serviços possam ser coletados e divulgados. O sistema que abrigará esse portal e que servirá de base para o registro de empresas no País, diz, estará pronto em junho – a adesão ficará sob responsabilidade de cada Estado.

O governo calcula que o País conta com 8,2 milhões de micro e pequenos negócios – 3,6 milhões são microempreendedores individuais (MEI). O governo federal também pretende dar a mesma visibilidade aos artesãos, para isso, vai fazer uso de 27 caminhões que transportarão para grandes feiras do segmento os produtos elaborados por esses profissionais. Ainda há o projeto de organizar uma grande feira do setor, que aconteceria na cidade de São Paulo, em dezembro, para fomentar as vendas durante o período que antecede o Natal.

Dois especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo creditam como positiva a iniciativa pretendida pelo governo. “É uma coisa simples, mas que funciona”, afirmou Tales Andreassi, coordenador do centro de estudos em empreendedorismo e novos negócios da FGV-SP. Andreassi usa como parâmetro de comparação o programa 10.000 Mulheres, que visa dar educação em administração e gestão de negócios para o público feminino, e que adota ação semelhante. “O empreendedor, muitas vezes, não tem dinheiro para (montar) o site. E ele pode usar (essa ferramenta) como referência.” Edson Sadao, professor de empreendedorismo da FEI e da Fecap, faz uma importante ressalva. “Se for uma plataforma participativa, que leve em conta as diferenças regionais, é interessante”, destaca.

Propostas

O novo ano é decisivo para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, enfim, tirar do papel uma série de projetos considerados importantes para melhorar o cotidiano dos empreendedores brasileiros. Um deles, já anunciado no ano passado, acaba com a substituição tributária, que segundo o governo elimina os efeitos positivos do Simples Nacional e reduz o capital de giro das empresas de pequeno porte.

O governo federal também acredita ser possível criar uma rede simplificada de abertura e fechamento de empresas no País – totalmente on-line, garantido por meio de certificação digital e operado por meio das juntas comerciais que funcionam nos estados.

Outro projeto é universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa e não mais pela atividade. Isso permitiria, por exemplo, a toda empresa atualmente com faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais ingressar nesse sistema tributário diferenciado.

Avanços são reflexo da formalização no País

Reportagem publicada pelo jornal DCI, da repórter Fernanda Bompan, mostra que o número de optantes pelo regime de tributação Simples Nacional cresceu 16% no ano passado na comparação com o registrado em 2012, ao passar de 7,074 milhões de empresas para 8,236 milhões. Contudo, esse avanço vem desacelerando nos últimos anos.

De acordo com dados da Receita Federal, na passagem de 2011 para 2012, a expansão foi de 25%, e no período anterior (2010 para 2011), o aumento foi de 29% (de 4,340 milhões de optantes para 5,631 milhões).

Da mesma forma, o número de optantes pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) – cujo regime de tributação é o Simples, mas tem que ter receita anual de até R$ 60 mil -, apesar de ter observado uma elevação mais expressiva, de 37% entre 2012 e o ano passado – de 2,665 milhões de empresas para 3,659 milhões -, também mostrou uma desaceleração. Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%.

Demanda represada

O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, explica que como havia uma “demanda represada”, o crescimento foi mais expressivo nos primeiros anos de entrada em vigor tanto do Simples Nacional, quanto do MEI. “Agora, os avanços são notados pelos surgimentos de novas empresas”, diz. “Mas essa desaceleração não quer dizer que o brasileiro deixou de ser empreendedor”, acrescenta.

Por outro lado, o professor afirma que com as mudanças no Simples, principalmente com a possibilidade de todos os setores poderem optar pelo regime simplificado, o avanços podem voltar a serem maiores. “Há ainda uma demanda represada”, entende.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mário Berti, é de se comemorar, de qualquer forma, o crescimento do número de empresas no Simples. “Isso demonstra, em números reais, que o regime é um sucesso e que representa uma importante ferramenta de inclusão de empreendedores, que antes estavam na informalidade e que, agora, com um custo plenamente acessível, passam a ter existência no mundo empresarial e regularizam sua atividade”, afirmou.

Neste mês até o dia 18, o número de optantes pelo Simples era de 8,288 milhões, sendo 3,626 milhões pelo MEI. O Sebrae espera que neste ano, o número de empresas no regime junto com o MEI, alcance 8,5 milhões.

O Simples Nacional abrange oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social) e chega a reduzir 40% da tributação.

Mudanças

Ainda tramita na Câmara dos Deputados, projetos de lei que visam alterar algumas regras do Simples. Uma delas diz respeito ao enquadramento. Pela proposta, ocorrerá a universalização dos setores no regime tributário. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite anual de faturamento máximo e não mais pela área de atividade, como acontece hoje.

“Com essa proposta, a base de contribuintes aumentará consideravelmente, colocando por terra os argumentos de que haveria perda de arrecadação”, entende o presidente da Fenacon.

Outra proposta, bastante reivindicada, é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais recolher antecipadamente a alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas fornecedoras. Com a substituição tributária, os pequenos negócios não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as de grande porte.

“Embora tenhamos consciência de que as mudanças somente venham a surtir efeito em 2015, ou talvez até em 2016, todas elas são extremamente importantes, e nós defendemos a sua aplicação imediata e nos termos em que o projeto foi aprovado na comissão [da Câmara]”, comenta Berti.

O relatório final dos projetos que modificam a Lei das Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 de 2006) – substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221 e 237, ambos de 2012 – foi aprovado no dia 11 de dezembro de 2013 por comissão especial criada pela Câmara.

Com relação ao MEI, o presidente da Fenacon disse não acreditar que haverá mudanças “significativas”. “A não ser a correção da tabela de enquadramento e algumas facilidades burocráticas para permitir uma maior flexibilidade de atuação dos empreendedores individuais”, acrescenta.

LINK: https://psd.org.br/noticia/com-afif-pequena-empresa-ganha-relevancia-nas-acoes-de-governo/