Projeto garante proteção da zona costeira

17/01/2024

 

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

O repasse direto de recursos destinados à proteção e à defesa da gestão ambiental da zona costeira aos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para a proteção e defesa da gestão ambiental da zona costeira, é o objetivo de projeto do deputado Jones Moura (PSD-RJ) aprovado em dezembro pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

O Susp tem como órgão central o Ministério da Justiça e é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares. Além desses, também fazem parte do Susp agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da segurança pública.

A medida foi aprovada na forma do Projeto de Lei 4160/23, que inclui a possibilidade desses repasses diretos na Lei 7.661/88, que trata do assunto. Pelo texto, os órgãos do Susp designados pelos Estados e municípios para essa finalidade receberão os recursos para atuar no âmbito da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), na execução do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e em defesa da gestão ambiental da Zona Costeira do país e proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

O projeto também obriga os órgãos setoriais e locais do Susp a atuarem na proteção do meio ambiente na zona costeira e a encaminharem ao subsistema dados qualificados relativos ao patrimônio natural e aos impactos ao meio ambiente.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-garante-protecao-da-zona-costeira/