Projeto leva mais recursos para o Fundo da Criança

26/04/2024

 

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

Projeto apresentado pela deputada licenciada Leandre Dal Ponte, do PSD do Paraná, obrigando as empresas a comprovarem doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para participar de licitações, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na forma de substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo a relatora, houve necessidade de ajustar a ideia original à legislação atualmente em vigor. “A Lei 8.666/93, objeto das alterações sugeridas no projeto, foi revogada e integralmente substituída pela Lei 14.133/21. Assim, o substitutivo incorpora a regra desejada na nova Lei de Licitações”, explicou Laura Carneiro no parecer.

O texto aprovado altera a norma atual para exigir do licitante a comprovação de que seja doador do FDCA nacional, distrital, estadual ou municipal. O interessado deverá apresentar documento de arrecadação de doação específica ao fundo.

“A medida deverá carrear mais recursos ao FDCA”, avaliou a deputada licenciada Leandre, que atualmente é a secretária estadual da Mulher e Igualdade Racial do Paraná.

O FDCA financia projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-leva-mais-recursos-para-o-fundo-da-crianca/