Projeto regulamenta vistoria em imóveis alugados

15/04/2024

 

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

Proposta apresentada pelo deputado federal Paulo Litro (PSD-PR), regulamentando a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários, avançou na Câmara com sua aprovação, na forma de substitutivo do relator, pela Comissão de Defesa do Consumidor. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato.

Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes. Contudo, segundo o autor do projeto, “muitas vezes, o imóvel alugado é recebido ou devolvido em estado deplorável de conservação, tornando pesarosa a comunicação entre as partes e a resolução dos problemas decorrentes”.

Conforme o substitutivo aprovado, a vistoria de imóvel alugado deverá ainda:

• ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
• ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
• ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
• ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes; e
• prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-regulamenta-vistoria-em-imoveis-alugados/