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Aprovada a garantia de custeio de perícias do INSS

Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relatado por Nelsinho Trad (PSD-MS), tem por objetivo evitar a paralisação dos processos. Peritos chegaram a ficar nove meses sem receber

10 de fev de 2022

O senador Sérgio Petecão: objetivo é evitar um colapso das perícias do INSS

Redação Scriptum com Agência Senado

Apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL 4491/2021 foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (9). O projeto prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo federal. O texto segue agora para a análise da Câmara.

De acordo com o senador Petecão, o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Ele explica que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

O parlamentar acreano afirma que, com o fim desse prazo, ao final do ano passado, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”. Ele reconheceu que esse debate já deveria ter sido feito há mais tempo, mas apontou que agora é preciso minimizar os prejuízos, com a prorrogação dos efeitos provisórios da Lei 13.876.

Em seu relatório, o senador Nelsinho Trad elogiou a iniciativa de Petecão e registrou que o mérito do projeto é louvável. Ele informou que acatou uma emenda de redação, apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e fez alguns ajustes no texto, para adequar referências legais e aprimorar a técnica legislativa.

O senador do Mato Grosso do Sul destacou que alguns médicos chegaram a fazer atendimentos para o INSS, mesmo sem receber pelo serviço. Para Trad, o projeto é importante para esses profissionais e principalmente por atender pessoas carentes que dependem de perícias. “São pessoas tipicamente despossuídas, que precisam do auxílio do governo para suas despesas imediatas”, argumentou ao defender a aprovação da matéria.

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