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LEGISLAÇÃO

Avança no Senado lei de enfrentamento da pandemia

Relator do projeto, Carlos Fávaro (PSD-MT) diz que a matéria é importante resposta às necessidades do País neste momento difícil e vai permitir a oferta de mais vacinas à população

14 de abr de 2021

O senador Carlos Fávaro: “Vamos garantir a facilidade de contratar para sermos efetivos na entrega dos insumos e principalmente da vacina”

Importante resposta às necessidades do País neste momento difícil. É assim que o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) define a aprovação pelo plenário do Senado, na terça-feira (13), do projeto que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei 13.979, de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relator do projeto, Fávaro lembra que o objetivo da matéria, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é dar legalidade às contratações dos Executivos federal, estaduais, do DF e municipais, especialmente às voltadas para a aquisição de remédios, máscaras, equipamentos, vacinas e insumos para o combate à pandemia.

Segundo o senador mato-grossense, “não significa que vamos dar um cheque em branco ao Executivo. Não! Os órgãos de controle, com as medidas de controle, vão continuar fiscalizando os atos do Executivo. Mas vamos garantir a facilidade de contratar para sermos efetivos na entrega dos insumos e principalmente da vacina à população brasileira”.

De acordo com Fávaro, os governadores, prefeitos e agentes públicos já têm autonomia na contratação. “O problema é que ficavam dependentes da aprovação da agência sanitária brasileira, o que essa lei agora vai flexibilizar. Estando aprovadas em outras agências estabelecidas mundo afora e que tenham comprovadamente testado e seguido os padrões recomendados pela OMS, os governadores poderão contratar essas novas vacinas independentemente da aprovação da Anvisa. É termos mais vacinas disponibilizadas para o povo brasileiro”.

O projeto também inclui nos grupos prioritários de vacinação os profissionais da segurança, educação, limpeza e vigilância que atuam em hospitais, motoristas de ônibus e caminhões, cobradores, coveiros e trabalhadores funerários e de autópsias.

O projeto prorroga ainda as medidas de isolamento, quarentena, testagem, vacinação obrigatória, uso de máscaras, o fechamento de aeroportos, portos e rodoviárias, desde que fundamentadas em base científica. Fica mantida a falta justificada para trabalhadores com suspeita de covid. Pela proposta, o Ministério da Saúde deve divulgar os dados sobre pessoas contaminadas e que morreram em decorrência do novo coronavírus.

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