O deputado Antonio Brito: “Projeto visa beneficiar instituições que empregam milhares de pessoas e majoritariamente mulheres”
Edição Scriptum com site da Liderança do PSD na Câmara
De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei 2627/22, que prorroga até 2025 a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitalares filantrópicos e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado na Comissão de Saúde da Câmara.
O prazo em vigor foi até o final do exercício de 2022. Segundo informações obtidas junto à Caixa Econômica Federal, em outubro de 2022 estavam ativos 78 contratos, sendo que 33 deles foram realizados em 2022, representando quase 70% do montante em reais disponibilizado (R$ 509.078.998,73 de um total de R$ 749.493.670,40).
“O projeto, que tem elevado alcance social, visa beneficiar instituições que empregam milhares de pessoas e majoritariamente mulheres”, declarou o parlamentar.
A proposta aprovada altera a Lei 13.832/19, que estabeleceu prazo para essas operações até o final de 2022 e regulamenta os repasses de recursos do FGTS destinados ao socorro das Santas Casas. Antes, recursos do fundo só poderiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
