17 de jul de 2012
· aeroportos, César Halum, PSD
O deputado federal César Halum (PSD-TO) protocolou nesta terça-feira (17) a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 90/2012, que propõe à Comissão de Defesa do Consumidor fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos e outros nas aeronaves e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
“O crescimento constante do número de usuários do serviço de transporte aéreo tem exigido também a expansão do comércio alimentício, tanto nos aeroportos, quanto nas aeronaves das empresas aéreas que também oferecem o serviço de vendas a bordo”, disse o deputado.
Para César Halum, mesmo com a redução dos valores pagos pelos usuários na aquisição de passagens aéreas, os consumidores não têm seus direitos respeitados, “pois o custo da alimentação é altíssimo, tanto nos aeroportos como a bordo das aeronaves. Os preços praticados são abusivos. Os consumidores chegam a pagar até R$ 10 por um pão de queijo e um café, ou até R$ 4 em uma água mineral.”
O parlamentar lembrou que essa prática fere o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, onde a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
“Não adianta de nada a desoneração das passagens aéreas para beneficiar as pessoas de baixa renda se não houver bom senso nos preços praticados pelas empresas franqueadas nos aeroportos, que atualmente inviabilizam o acesso dessas pessoas à alimentação”, avaliou o parlamentar tocantinense.
Audiência pública – Junto à PFC 90/2012, César Halum protocolou o Requerimento 123/2012, que propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, convidando os órgãos responsáveis pelo tabelamento dos produtos nos aeroportos.
