O deputado Júnior Ferrari: “Identificação obrigatória reduz a impunidade e possibilita a responsabilização daqueles que cometem crimes virtuais”
Edição Scriptum com site da Liderança do PSD
Projeto que torna obrigatória a inclusão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ) nas contas de usuários de redes sociais foi apresentado na Câmara pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Segundo ele, ”com a identificação obrigatória, torna-se mais difícil o anonimato, reduzindo a impunidade e possibilitando a responsabilização daqueles que cometem crimes virtuais”.
Ferrari também aponta que a identificação via documento oficial vai permitir a colaboração das plataformas digitais com as autoridades competentes na investigação de atividades criminosas online.
Em março e abril deste ano, investigações mostraram que perfis anônimos publicaram ameaças na internet antes de ataques realizados em escolas. Como resposta, o Ministério da Justiça decretou que 756 perfis fossem retirados do ar.
Pelo texto, o descumprimento da norma pelas redes sociais pode ocasionar advertência, multa diária, multa simples – parcela única – e suspensão temporária das atividades. As plataformas terão até 180 dias para se adequarem às regras após a vigência da medida.
Júnior Ferrari acrescenta que os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). “Vale ressaltar que a proposta não tem como objetivo restringir a liberdade de expressão ou invadir a privacidade dos internautas”, completa.
Segundo o deputado, a medida já é aceita em outros países, portanto, a regulação proposta no PL 3058/23 estaria alinhada às práticas internacionais de segurança virtual.
O projeto de lei aguarda parecer da Mesa Diretora para ser apreciado em comissões da Câmara dos Deputados.
