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Deputado do PSD defende recuperação do Funproger

Domingos Neto, do PSD do Ceará, é autor de proposta que autoriza renegociação de dívidas com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, gerido pelo Banco do Brasil

31 de jan de 2024

O deputado Domingos Neto, autor da proposta.

Edição Scriptum com Agência Câmara

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) é o autor do Projeto de Lei 4774/23, que permite ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste negociarem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O texto estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

De acordo com Domingos Neto, desde 2011 não há mais contratação com recursos do fundo devido à inadimplência, que atingiu os limites previstos em seu regulamento. “O projeto tenta equacionar essa complexa situação, visando, por um lado, facilitar a recuperação de recursos pelo Funproger, e por outro lado, possibilitar que as famílias inadimplentes possam honrar as dívidas”, disse.

Ele afirmou ainda que se baseou na Lei 14.166/21, que possibilitou a renegociação de um conjunto de dívidas junto aos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO).

O Funproger

Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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