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Fechamento de manicômios judiciários preocupa

Presidida pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, a Comissão de Segurança Pública vai analisar a medida, que deve ser implantada até agosto, conforme portaria do Conselho Nacional de Justiça

12 de mar de 2024

O senador Sérgio Petecão preside reunião da Comissão de Segurança Pública do Senado

Edição Scriptum com Agência Senado

O fechamento dos manicômios judiciários até o próximo mês de agosto será debatido pela Comissão de Segurança Pública do Senado, presidida pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre. O fim dessas instituições, que tem preocupado vários senadores, está previsto na Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em fevereiro do ano passado. A data do debate ainda será definida.

Segundo a resolução, Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários — alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. O prazo inicial era o final de maio, mas a data limite foi estendida em três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem em todas as unidades da Federação a ordem de fechamento dos estabelecimentos.

Com a decisão, governos estaduais e prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.

O presidente da CSP, Sérgio Petecão, considerou o debate “uma grande oportunidade, porque o caso é complexo”. De acordo com ele, “todos estão chocados com o encaminhamento do CNJ e nada melhor do que esta comissão para promover esse debate”.

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça diz que a Política Antimanicomial estabelece que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”.

A norma cumpre, 23 anos depois, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 determina que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as pessoas que estão em conflito com a lei.

Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o debate precisa ter prioridade: “Não consigo acreditar que vamos simplesmente colocar assassinos na rua”, declarou.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizam que há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança. Dessas, 586 pessoas (21% do total) recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.

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